Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Etiqueta Ágil, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, por favor, não use nossa plataforma. Daimon Inovação em Sistemas Ltda. se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

Descrição do Serviço

Etiqueta Ágil é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que fornece ferramentas para geração automatizada de rótulos e etiquetas em conformidade com regulamentações ANVISA. A plataforma inclui recursos como gerenciamento de fichas técnicas, cálculo de informações nutricionais e geração de etiquetas de validade.

Cadastro e Conta

Para usar a plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações de cadastro precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de login
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Uso Permitido

Você se compromete a usar a plataforma apenas para fins legais e conforme estes termos. É proibido:

• Gerar conteúdo falso, enganoso ou que viole regulamentações ANVISA
• Tentar obter acesso não autorizado ou contornar medidas de segurança
• Transmitir malware, vírus ou qualquer código prejudicial
• Realizar scraping, cópia não autorizada ou coleta de dados
• Usar a plataforma de forma que sobrecarregue ou prejudique nossos servidores
• Responsabilidade por conformidade regulatória do seu uso da plataforma

Propriedade Intelectual

Você reconhece que:

• Toda propriedade intelectual da plataforma é de propriedade da Daimon Inovação
• Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível
• Você retém propriedade dos dados que você cria (rótulos, fichas técnicas)
• Você não pode reproduzir, distribuir ou modificar nossa plataforma

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A plataforma é fornecida "como está" sem garantias de qualquer tipo
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Nossa responsabilidade total não excede o valor pago nos últimos 12 meses
• Você é responsável por validar a conformidade de suas etiquetas com ANVISA

Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações de conta. Podemos encerrar sua conta se você violar estes termos ou abusar da plataforma. Após cancelamento, você não terá mais acesso aos serviços, mas pode solicitar exportação de seus dados conforme LGPD.

Direito de Arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor que contratar serviços fora do estabelecimento comercial (incluindo contratações pela internet) tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de aceitação ou assinatura do contrato. Nesse caso, os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Adicionalmente, a Daimon Inovação em Sistemas Ltda. oferece garantia estendida de satisfação de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do plano pago. Se dentro desse período o cliente não estiver satisfeito com o serviço, poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação por e-mail para suporte@etiquetaagil.com.br.

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição brasileira.

Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou para relatar violações: